RGPD | YouzIT

Aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (LGPD/GDPR) na YouzIT

A YouzIT está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus usuários e cumpre integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 — o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (LGPD/GDPR), em vigor desde 25 de maio de 2018. Esta página descreve como a YouzIT aplica concretamente as obrigações do Regulamento.

No silo ativo (Brasil), aplica-se ainda a legislação nacional complementar: LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

1. Responsável pelo Tratamento de Dados (Art. 4º, nº 7)

A YouzIT atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados na plataforma. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado em: Encarregado de Dados (DPO): dpo@youzit.me.

2. Princípios do Tratamento (Art. 5º)

A YouzIT aplica os princípios fundamentais do RGPD:

Licitude, lealdade e transparência: os dados são tratados com base legal (consentimento, execução de contrato ou obrigação legal) e o usuário é informado de forma transparente através desta página e da Política de Privacidade.
Limitação das finalidades: os dados são coletados para finalidades determinadas e explícitas (gestão de conta, trocas, assinaturas) e não são reutilizados para fins incompatíveis.
Minimização de dados: a YouzIT coleta apenas os dados necessários para o funcionamento da plataforma — não solicita dados supérfluos.
Exatidão: os usuários podem corrigir seus dados a qualquer momento no Perfil, garantindo que estejam exatos e atualizados.
Limitação da conservação: os dados são conservados apenas pelo período necessário (ver seção 6 da Política de Privacidade). Após a exclusão da conta, os dados são anonimizados ou eliminados, salvo obrigação legal de conservação.
Integridade e confidencialidade: os dados são protegidos contra acesso não autorizado por meio de criptografia SSL e infraestrutura segura (Base44).

3. Bases Legais do Tratamento (Art. 6º)

A YouzIT fundamenta o tratamento dos dados nas seguintes bases legais:

Consentimento (Art. 6º, n.º 1, al. a): cadastro na plataforma, aceitação de Termos e Privacidade.
Execução de contrato (Art. 6º, n.º 1, al. b): gestão de assinaturas, trocas e YouzITs.
Obrigação legal (Art. 6º, n.º 1, al. c): conservação de registros fiscais e prevenção de fraude.
Interesse legítimo (Art. 6º, n.º 1, al. f): segurança da plataforma, análise de atividade suspeita.

4. Direitos do Titular dos Dados (Capítulo III)

A YouzIT garante o exercício de todos os direitos previstos no RGPD:

Direito de acesso (Art. 15º): o usuário pode solicitar cópia dos seus dados.
Direito de retificação (Art. 16º): correção de dados inexatos, disponível no Perfil.
Direito ao apagamento (Art. 17º — Direito ao Esquecimento): funcionalidade "Excluir Conta" no Perfil.
Direito à limitação (Art. 18º): restrição do tratamento em casos específicos.
Direito à portabilidade (Art. 20º): recebimento dos dados em formato estruturado.
Direito de oposição (Art. 21º): oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo.
Direito de não ser sujeito a decisões automatizadas (Art. 22º): a YouzIT não toma decisões automatizadas com efeito jurídico sobre o usuário.

Para exercer estes direitos, o usuário pode utilizar as funcionalidades da plataforma (Perfil → Excluir Conta) ou entrar em contato com o DPO em Encarregado de Dados (DPO): dpo@youzit.me. A YouzIT responde às solicitações no prazo de 30 dias (Art. 12º, nº 3).

5. Informação e Transparência (Art. 13º e 14º)

No momento do cadastro, a YouzIT informa o usuário sobre a identidade do responsável, as finalidades do tratamento, a base legal, os destinatários dos dados, o período de conservação e os direitos do titular. Esta informação está disponível permanentemente na Política de Privacidade.

6. Segurança do Tratamento (Art. 32º)

A YouzIT implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais:

Criptografia SSL em todas as comunicações entre usuário e plataforma.
Infraestrutura Base44 com certificação de segurança e proteção de dados.
Acesso restrito aos dados apenas por pessoal autorizado, com autenticação.
Pseudonimização de dados sensíveis sempre que possível.
Registros de auditoria para detectar acessos indevidos.

7. Notificação de Violação de Dados (Art. 33º e 34º)

Em caso de violação de dados pessoais que apresente risco para os direitos e liberdades dos usuários, a YouzIT notificará a autoridade de controle competente no prazo de 72 horas (Art. 33º) e, se o risco for elevado, comunicará aos usuários afetados sem demora injustificada (Art. 34º).

8. Transferências Internacionais (Capítulo V)

Os dados podem ser processados em servidores localizados fora da União Europeia. Nessas situações, a YouzIT garante a proteção adequada através de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (Art. 46.º) ou de decisões de adequação (Art. 45.º).

9. Avaliação de Impacto (Art. 35º)

A YouzIT realiza avaliações de impacto sobre a proteção de dados (DPIA) sempre que o tratamento apresente risco elevado para os direitos e liberdades dos usuários, em conformidade com o Art. 35º do Regulamento.

10. Autoridade de Controle e Reclamações

O usuário tem o direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controle competente em seu país de residência. Em Brasil, a entidade responsável é a indicada no rodapé da plataforma. A YouzIT colabora plenamente com as autoridades de controle em caso de investigação.

RGPD — Regulamento (UE) 2016/679